Normativos

Regularização

Leis Federais, Leis Distritais, Decretos e Resoluções sobre a regularização fundiária no Distrito Federal

Lei Distrital 986/21

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

Lei Distrital 6.740

Altera as Leis nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017

Resolução CONAD

A small river named Duden flows by their place and supplies it with the necessary regelialia. It is a paradise

Decreto 38.333 - 13/07/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo e dá outras providências.

Lei Federal 13.465 - 11/07/2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (…) institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

Decreto 38.247/06/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo e dá outras providências.

Lei 5.803/01/2017

Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

Lei Federal 13.303/2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei Complementar 854/2012

Atualiza Lei Complementar 803/09

Lei Complementar nº 803, 25/2009

Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.